Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/09/2024 | parecer_juridico_046-2024_-_projeto_de_lei_n0025_de_2024_-_cria_o_fundo_municipal_de_educacao.pdf | |
| Parecer conjunto de comissões | Parecer de Comissão Legislativa | 25/09/2024 | parecer_conjunto_do_projeto_025-2024_fme.docx |