Parecer de Comissão Legislativa - Parecer conjunto de comissões de 25/09/2024 por (Projeto de Lei nº 25 de 2024)

O Projeto de Lei nº 025/2024, de autoria do Poder Executivo, visa a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) no âmbito do Município de São José do Povo/MT. O FME constitui um fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de garantir condições financeiras e gerenciais para a execução de ações e projetos voltados à melhoria da educação pública municipal. O fundo será composto por recursos oriundos de transferências constitucionais e federais, bem como dotações orçamentárias municipais e convênios firmados pela Secretaria de Educação.