Parecer Jurídico - Parecer da Procuradoria Jurídica de 23/09/2024 por (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
23/09/2024
Autor
Ementa
ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 025/2024 – "Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências".
Indexação