Parecer nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
29/08/2024
Número do Protocolo
3
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 24/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Este relatório tem por finalidade analisar o Projeto de Lei nº 024/2024, de 26 de agosto de 2024, que “Autoriza a permissão de uso de bem público municipal de parte da área da Escola Agro Técnica de São José do Povo/MT, mediante processo de licitação, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências”. O referido projeto foi encaminhado a esta Comissão para parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e redação.
Indexação
Observação