Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4 de 2025

Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata da autorização ao poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação