Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 24 de 2024 em 83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 24 de 2024
Este relatório tem por finalidade analisar o Projeto de Lei nº 024/2024, de 26 de agosto de 2024, que “Autoriza a permissão de uso de bem público municipal de parte da área da Escola Agro Técnica de São José do Povo/MT, mediante processo de licitação, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências”. O referido projeto foi encaminhado a esta Comissão para parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e redação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação