Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2024
Autoriza a permissão de uso de bem público municipal de parte da área da Escola Agro Técnica de São José do Povo/MT, mediante processo de licitação, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação