Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 2025
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa do Município de São José do Povo, Lei 699/2017 - de 27 de janeiro de 2017 e Altera dispositivos da Lei n 969, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Criação da Procuradoria-Geral do Município, no Município de São José do Povo, e dá outras providências.
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