Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2025
Autoriza a direção escolar da rede municipal de ensino a comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas no percentual superior a trinta por cento do quantitativo mensal.
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Situação de Pauta
Observação