Parecer nº 27 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2024
Número
27
Data de Apresentação
23/10/2024
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O presente Projeto de Lei nº 027/2024, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de crédito suplementar correspondente a 30% do orçamento vigente, com efeito retroativo a 30 de setembro de 2024.
A proposta foi encaminhada com parecer jurídico favorável (Parecer Jurídico nº 049/2024), que analisou a legalidade da medida e ressaltou a viabilidade da retroatividade desde que preenchidos certos requisitos legais e constitucionais.
A proposta foi encaminhada com parecer jurídico favorável (Parecer Jurídico nº 049/2024), que analisou a legalidade da medida e ressaltou a viabilidade da retroatividade desde que preenchidos certos requisitos legais e constitucionais.
Indexação
Observação