Tramitações (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/08/2025 | Gabinete da Presidência - GABP | Comissão de Educação e Cultura - CEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/08/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Gabinete da Presidência - GABP | Proposição distribuída às comissões |