OFGBP Nº 049/2026 - Ofício Gabinete da Presidência - Solicitação de informações junto ao Poder Executivo sobre as matérias discutidas nos Projetos de Lei nºs 04/2026 e 05/2026, que alteram o anexo previsto no art. 2º da Lei nº 396/2007, que trata da autorização ao Poder Executivo para escriturar lotes na área central da cidade e dá outras providências.