Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2025
Estabelece as condições em que o Município de São José do Povo e os sujeitos passivos, pessoas físicas ou jurídicas, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa Mutirão de Negociação Fiscal 2025, promovido pelo Município de São José do Povo no período que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação