Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2025
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação