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PL 5/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Encaminha Projeto de Lei -Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 165/2026, Data Protocolo:
11/05/2026 -
Horário: 15:11:44
Autor:
Ivanildo Vilela da Silva - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2026
Texto Original
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