Parecer de Comissão Legislativa - Parecer conjunto de comissões de 25/09/2024 por (Projeto de Lei nº 26 de 2024)

O Projeto de Lei nº 001/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, conforme o disposto no Art. 29, inciso V, da Constituição Federal. O texto legal propõe a atualização dos valores, estabelece os critérios para o pagamento dos subsídios, e prevê a revisão geral anual, a partir de 2026, além de outras providências.

A Comissão de Redação e Justiça foi instada a emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da proposta.