Parecer Jurídico - Parecer da Procuradoria Jurídica de 29/08/2024 por (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
29/08/2024
Autor
Ementa
Indexação