Parecer de Comissão Legislativa - Parecer conjunto das comissões pertinentes de 05/12/2024 por (Projeto de Lei nº 36 de 2024)

Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 034/2024, de autoria do Poder Executivo, que visa à criação do cargo de Procurador-Geral do Município de São José do Povo-MT, estabelecendo suas atribuições, requisitos e estrutura organizacional, com a extinção do cargo de Assessor Jurídico. O objetivo é reorganizar a representação jurídica do Município, otimizando as funções de consultoria e assessoramento jurídico e promovendo economia aos cofres públicos.