Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto das comissões pertinentes | Parecer de Comissão Legislativa | 05/12/2024 | parecer_de_comissoes_projeto_034-2024.doc | |
| Parecer jurídico número 055 | Parecer Jurídico | 05/12/2024 | parecer_juridico_055-2024_-_projeto_de_lei_n34_de_2024_-_cria_cargo_de_procurador.pdf |