Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico número 052 | Parecer Jurídico | 21/11/2024 | parecer_juridico_052-2024_-_projeto_de_lei_n_31_de_2024_-_credito_adicional_especial.pdf | |
| Parecer conjunto das comissões pertinentes | Parecer de Comissão Legislativa | 21/11/2024 | parecer_de_comissoes_projeto_031_e_032-2024_funprev.doc |