Autorias (Parecer nº 27 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça | Comissão | Sim |
| CEF - Comissão de Economia e Finanças | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça | Comissão | Sim |
| CEF - Comissão de Economia e Finanças | Comissão | Não |