Autorias (Emenda Modificativa nº 12 de 2025)
Total de Autorias: 5
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEC - Comissão de Educação e Cultura | Comissão | Sim |
| CEF - Comissão de Economia e Finanças | Comissão | Sim |
| CMA - Comissão de Meio Ambiente | Comissão | Sim |
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça | Comissão | Sim |
| CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Comissão | Sim |