Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto de comissões | Parecer de Comissão Legislativa | 25/09/2024 | parecer_comissoes_projeto_de_resolucao_no_010-2024_sapl_e_portal_modelo.docx |