Autorias (Substitutivo nº 5 de 2025)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEF - Comissão de Economia e Finanças | Comissão | Sim |
| CMA - Comissão de Meio Ambiente | Comissão | Sim |
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEF - Comissão de Economia e Finanças | Comissão | Sim |
| CMA - Comissão de Meio Ambiente | Comissão | Sim |
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça | Comissão | Sim |