Vinculos (OFGBP Nº 129/2025 - Ofício Gabinete da Presidência - comunica a retirada do PL nº 42/2025)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/08/2025 |
Projeto de Lei nº 42 de 2025 - Projeto de Lei de nº35/2025- “Altera a redação da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo e, dá outras providências”.
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