Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 43 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 43 de 2026
Indico que seja autorizada a cessão de uso de espaço na Rodoviária Municipal para pessoa física ou jurídica, com a finalidade de instalação de atividade comercial, ficando o responsável encarregado da conservação e da limpeza do local, conforme previsto na Lei Municipal nº 920, de 23 de junho de 2023.
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