Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 10 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 10 de 2025

Com fundamento no art. 178, inciso IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, apresentamos a Emenda Modificativa nº 10, de 05 de novembro de 2025, ao Projeto de Lei nº 055, de 03 de novembro de 2025, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 2º e ao inciso III, § 3º do art. 3º, alterando a redação para constar nos dispositivos a necessidade de nova autorização legislativa.

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Situação de Pauta

 

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