Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação de Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – “OSCIP´S” e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação