Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 14 de 2025

Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao Poder Executivo para escriturar lotes na área central da cidade e dá outras providências...

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