Matéria: Emenda Modificativa nº 12 de 2025
Ementa: Com fundamento no art. 178, inciso IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, apresentamos a Emenda Modificativa nº 12, de 09 de dezembro de 2025, ao Projeto de Lei nº 056, de 05 de dezembro de 2025, para dar nova redação ao art. 7º e 8º, alterando a redação para constar nos dispositivos a necessidade de nova autorização legislativa.