Matéria: Substitutivo nº 5 de 2025
Ementa: As Comissões de Redação e Justiça, Economia e Finanças e de Meio Ambiente, por seus membros e no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, submetem à apreciação do Plenário o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 035, de 27 de junho de 2025, nos termos do art. 177 do Regimento Interno desta Casa.