Matéria: Substitutivo nº 2 de 2025
Ementa: As Comissões de Redação e Justiça e de Economia e Finanças, por seus membros em exercício e no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 038, de 27 de junho de 2025, nos termos do art. 177 do Regimento Interno desta Casa.