Matéria: Projeto de Lei nº 7 de 2025
Ementa: Estabelece as condições em que o Município de São José do Povo e os sujeitos passivos, pessoas físicas ou jurídicas, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa Mutirão de Negociação Fiscal 2025, promovido pelo Município de São José do Povo no período que indica.