Parecer Jurídico - Parecer da Procuradoria Jurídica de 24/09/2024 por (Projeto de Lei nº 26 de 2024)

ASSUNTO: Projeto De Lei Nº 001/2.024, De 23 De Setembro De 2.024,de autoria do Poder Legislativo – “Dispõe sobre fixar o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do município de São José do Povo/MT, para o quadriênio 2025/2.028, a que se refere o Artigo 29, inc. V, da CF e dá outras providências.”