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Parecer de Comissão Legislativa - Parecer conjunto das comissões pertinentes de 21/11/2024 por (Projeto de Lei nº 34 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Legislativa

Nome

Parecer conjunto das comissões pertinentes

Data

21/11/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI