Tipo: OFPRE - Ofício Oriundo do Poder Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Venho através deste solicitar a retirada desta augusta casa de Leis os Projeto de Lei “Altera o anexo previsto no artigo 2º da lei 396/2007 que trata de autorização ao Poder executivo para escriturar lotes na área central da cidade e dá outras providências.