Tipo: IND - Indicação

Número: 43

Ano: 2026

Ementa: Indico que seja autorizada a cessão de uso de espaço na Rodoviária Municipal para pessoa física ou jurídica, com a finalidade de instalação de atividade comercial, ficando o responsável encarregado da conservação e da limpeza do local, conforme previsto na Lei Municipal nº 920, de 23 de junho de 2023.