Tipo: EMMD - Emenda Modificativa

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Com fundamento no art. 178, inciso IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, apresentamos a Emenda Modificativa nº 11, de 05 de novembro de 2025, ao Projeto de Lei nº 050, de 17 de outubro de 2025, para dar nova redação aos artigos 27, 30 e 35, de modo a sanar vícios.