Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Município de São José do Povo celebrar convênios, termos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos congêneres com o Município de Poxoréu, para atuação conjunta em áreas de interesse público comum e dá outras providências.