Tipo: IND - Indicação

Número: 189

Ano: 2025

Ementa: Indico realizar solicitação à Procuradoria Jurídica Municipal para que elabore justificativa técnica a ser enviada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com intuito de flexibilizar a emissão do CadÚnico para famílias rurais em processo de regularização fundiária e vulnerabilidade social.