Tipo: EMMD - Emenda Modificativa

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Com fundamento no art. 178, inciso IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Vereadores, apresentamos a Emenda Modificativa nº 09, de 22 de outubro de 2025, ao Projeto de Lei nº 049, de 16 de outubro de 2025, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 2º, alterando a redação para constar no dispositivo a necessidade de autorização legislativa.