Autorias (Requerimento nº 7 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça | Comissão | Sim |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça | Comissão | Sim |
| CEC - Comissão de Educação e Cultura | Comissão | Sim |