Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto de comissões | Parecer de Comissão Legislativa | 26/09/2024 | parecer_dos_membros_das_comissoes_resolucao_009_1.docx |