Tipo: SUB - Substitutivo

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: As Comissões de Redação e Justiça, Economia e Finanças e de Meio Ambiente, por seus membros e no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, submetem à apreciação do Plenário o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 033, de 27 de junho de 2025, nos termos do art. 177 do Regimento Interno desta Casa.