Acompanhamento de Matéria
Tipo: PELOM - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número: 1
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica -“Altera e dá nova redação ao inciso IX do art. 54 e revoga o item a do mesmo inciso da Lei Orgânica”.